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Vereadores de oposição vão ao Ministério Público e Defensoria contra cobrança retroativa de IPTU

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Vereadores de oposição oficiaram o Ministério Público e a Defensoria Pública contra a cobrança do IPTU retroativo dos últimos 5 anos. Anderson de Mattos, Helinho Nahim, Igor Pereira, Abdu Neme, Marquinho Bacellar, Raphael Thuin e Nildo Cardoso estiveram na sede do órgão em Campos, onde protocolaram os documentos.

“Se existe uma liminar em favor de uma empresa administradora de imóveis, a cobrança deve ser suspensa para todos. A maioria das pessoas não tem condições nem de pagar a cobrança e muito menos um advogado. Estamos aqui acionando o órgão para que uma medida contra a cobrança seja tomada de maneira definitiva. O cidadão não pode sair prejudicado nessa história”, disse Abdu Neme.

Os parlamentares entendem que se há uma decisão judicial em favor de uma empresa declarando inconstitucional a cobrança, não há motivos para o restante da população ser obrigada a pagar a taxa.

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