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Vereadores aprovam criação do Serviço de Informações ao Cidadão na Câmara

A Câmara de Vereadores de Campos realizou duas sessões ordinárias nesta terça-feira (10). Os vereadores aprovaram um Projeto de Resolução, dois projetos de Lei, dois projetos de Decreto Legislativo e duas Indicações Legislativas, além de 46 processos de Indicações Simples e 19 processos de Requerimento. Também iniciaram tramitação três objetos que foram encaminhados às comissões temáticas para serem discutidos e votados posteriormente.

Após aprovação do regime de urgência na tramitação, os vereadores discutiram o Projeto de Resolução número 0022/2018, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre o acesso à informação prevista nos incisos X e XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Campos.

O presidente Marcão Gomes (Rede) explicou que o documento é um avanço no cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Legislativo municipal. O Projeto de Resolução número 0022/2018 foi aprovado por unanimidade, em turno único de discussão e também em redação final.

Também em turno único, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo número 0018/2018, de autoria de Enock Amaral (PHS), que concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Kelyton César Queiros Bastos, e o Projeto de Decreto Legislativo número 0010/2018, de autoria de Marcão Gomes, que concede a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Antonio Carlos Muniz Cruz.

Já em primeiro turno de discussão, foram aprovados dois projetos de Lei de autoria de Marcão Gomes: o Projeto de Lei número 0004/2018, que denomina Rua Professor Hélio Mascarenhas e o Projeto de Lei número 0019/2018, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Médicos de Campos.

A Câmara recebeu para tramitação o Projeto de Decreto Legislativo número 0027/2018, de autoria da Mesa Executiva, que concede a Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário ao Padre José Gualandi. Também iniciou tramitação o Projeto de Decreto Legislativo número 0026/2018, de autoria do vereador Abdu Neme (PR), que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao senhor Ananias Crespo Freire, e o Projeto de Decreto Legislativo número 0028/2018, da vereadora Joilza Rangel (PSD), que concede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego a senhora Geneci Maria da Penha.

Os vereadores ainda aprovaram, por unanimidade, duas Indicações Legislativas: o Processo número 0536/2018, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que encaminha anteprojeto de Lei que institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches e Processo número 0629/2018, dos vereadores Marcelo Perfil (PHS) e Enock Amaral (PHS), que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Direito do Portador de Câncer ou Neoplasia Maligna ao tratamento de Reprodução Humana Assistida (ONCOFERTILIDADE) na Rede Pública Municipal.

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