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TRE-RJ rejeita pedido de cassação de Rosinha e Chicão. Nada impede que prefeita continue no cargo

O TRE-RJ negou na noite desta quarta-feira(17), o pedido de cassação da prefeita Rosinha Garotinho (PR) e do seu vice, o Dr. Chicão (PP). A decisão tomada hoje, anula o decreto que condenava a prefeita e o vice a perda dos cargos, inelegibilidade de 8 anos e multa. A decisão tinha sido tomada devido a contatação de pelo menos 1.116 servidores temporários as vésperas da campanha de reeleição em 2012.

O colegiado decidiu voltar atrás, pois entendeu que não houve irregularidade, já que as contratações foram feitas dentro do período previamente estabelecido pela constituição, que autoriza a contratação de novos servidores em um prazo de pelo menos 3 meses antes das eleições.

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Além disso, também entendeu, por maioria, que não ficou comprovada a gravidade necessária para configuração do abuso de poder político, pois a eventual ilegalidade das contratações não revelaram o proveito eleitoral auferido pelos investigados. Cabe recurso ao TSE, em Brasília.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pelo candidato derrotado à Prefeitura da cidade em 2012, José Geraldo Moreira Chaves e pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que contestavam o fato de os processos seletivos terem sido publicados em maio e junho, próximo ao período vedado pela legislação, que se iniciou em 7 de julho de 2012. O Colegiado do TRE-RJ ressalvou, porém, que eventuais indícios de irregularidades na gestão ou improbidade administrativa devem ser objeto de contestação em ação judicial própria, ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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