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Regulamento da eleição da ABOIPIC 2021

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Estado do Rio de Janeiro
Campos dos Goytacazes
ABOIPIC – Associação de Bois Pintadinho de Campos dos Goytacazes
CNPJ – 14.570.072/0001-89

REGULAMENTO ELEITORAL

CAPÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS QUE IRÃO CONCORRER A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL EM 2021.
a)Seção I – Da composição das Chapas Concorrentes a Diretoria Executiva.
Presidente
Vice-presidente
1° Secretário
2° Secretário
1° Tesoureiro
2° Tesoureiro
b)Seção II – Da composição das Chapas Concorrentes ao Conselho Fiscal.
1º Titular
2º Titular
3º Titular
1º Suplente
2º Suplente
3º Suplente

CAPÍTULO III – DO DIREITO A VOTO
CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS.
a) Seção I – Das condições de elegibilidade
b) Seção II – Da avaliação e seleção dos candidatos
CAPÍTULO V – DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
CAPÍTULO VI – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO VII – DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.
CAPÍTULO VIII – DA POSSE DOS ELEITOS
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Estado do Rio de Janeiro
Campos dos Goytacazes
ABOIPIC – Associação de Bois Pintadinho de Campos dos Goytacazes
CNPJ – 14.570.072/0001-89
REGULAMENTO ELEITORAL

Este regulamento tem por objetivo estabelecer normas para a condução do processo eleitoral necessário ao preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva da ABOIPIC – Associação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes, devendo seus dirigentes e/ou responsáveis pela sua aplicação fazê-lo em consonância com os princípios e objetivos institucionais, em estrita observância ao modo de composição e estrutura organizacional da entidade.
CAPÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 1º. A eleição para os cargos da Diretoria Executiva ocorrerão ordinariamente a cada 5 (cinco) anos, devendo todo o processo eleitoral pautar-se neste regulamento, demais disposições estatutárias e/ou regimentos internos aplicáveis.
Parágrafo único. A eleição a que se refere o art. 1º deste regulamento deverá ser realizada, antes do encerramento de mandato da atual Gestão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 2º. À Comissão Eleitoral, formada por quaisquer membros presentes na Assembleia Extraordinária específica de assuntos ao Processo Eleitoral da ABOIPIC, serão escolhidos pela Assembleia por alguma manifestação da maioria, onde para essa Comissão Eleitoral, serão escolhidos o Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário, onde os mesmos serão responsáveis pela coordenação e execução do processo eleitoral, primando por sua transparência e lisura, pelos trabalhos de registro de candidaturas, elaboração e distribuição de cédulas, votação e apuração, bem como de quaisquer outros atos relativos ao processo eleitoral.

CAPÍTULO II –
DAS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS QUE IRÃO CONCORRER A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL EM 2021.
(DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA e DO CONSELHO FISCAL).
Seção I – Da composição da chapa da Diretoria Executiva
A Diretoria Executiva eleita será formada de: Presidente; Vice -presidente; 1° Secretário; 2° Secretário; 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.
O Conselho Fiscal eleito será ormado de 1º Conselheiro Titular; 2º Conselheiro Titular, 3º Conselheiro Titular; 1º Conselheiro Suplente, 2º Conselheiro Suplente e 3º Conselheiro Suplente.
Seção II – Da inscrição e do preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
A inscrição será feita através do email da ABOIPIC, já disponibilizada no Edital de Convocação do Processo Eleitoral, onde cada Chapa inscrita, apresentará os Membros de formação com seus nomes Completos, correspondentes ao cargo que estarão concorrendo, acompanhados do número obrigatório de RG e CPF.
A disponibilidade de um email e telefone do candidato a presidente da Chapa é obrigatório por motivos de contato com a Associação ABOIPIC, mas dos demais membros da Chapa ė facultativo.
A inscrição poderá ser realizada pelo email da Associação ([email protected]), até às 18:00 horas do dia 23/11/2021, quando as 19:00 horas desta citada data, iniciará o Processo Eleitoral, findando as 21:30. Lembrando que as Chapas inscritas, terão que levar por impresso o email que foi enviado a ABOIPIC com a relação dos Membros com cada cargo pretendido, para o preenchimento e conferência dos membros de cada Chapa Inscrita, na ficha de inscrição que ocorrerá no no local de votação pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO III – DO DIREITO A VOTO
Art. 3º. Somente poderão votar os sócios, conforme o regimento do Estatuto da ABOPIC.
Art.4º Somente poderão ser votados os candidatos inscritos para eleição conforme este regulamento.
Art. 5º. Os Sócios Votantes que se enquadrem em mais de uma categoria, terão seu direito de votação resguardado, podendo votar em nome próprio, Representado por Vice-presidente ou pessoais devidamente constituída para tanto.
Art. 6º. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão realizadas por meio de votação direta nas chapas inscritas que irão concorrer à eleição, através do voto em cédulas depositadas na urna específica do Processo Eleitoral.
Art. 7º Será admitido o voto por procuração.
Art. 8º. Somente será possibilitada a entrada no local de votação das pessoas constantes na lista de votação, sendo, todavia, vedada a permanência após o exercício do voto, estando autorizados a permanência apenas aos fiscais eleitoras e membros da comissão eleitoral.
CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS.
Seção I – Das condições de elegibilidade
Art. 9º. Os candidatos a Presidente, 1° Vice-presidente e 2° Vice-presidente da Doretoria Executiva e os candidatos do Conselho Fiscal, para terem direito de se candidatar, terão que ter marcado a sua história na ABOIPIC, com reconhecimento da maioria de seus sócios presentes, através de qualquer manifestação democrática, antes do processo de votação.
§ 1º. Findo o prazo referido no regulamento para as inscrições das chapas deste regulamento eleitoral, a Comissão Eleitoral liberando os candidatos para a votação dentro do Processo Eleitoral.
Seção II – Da avaliação e seleção dos candidatos
Art. 10 º A Comissão Eleitoral incumbe a avaliação, a seleção dos candidatos para concorrerem à eleição da Diretoria Executiva, onde os candidatos a presidente da Diretoria Executiva, terão à disposição caso queira usar, o tempo de 10 minutos para exporem suas propostas, com direito de acréscimo de 5 a 10 minutos, caso a Comissão Eleitoral, entenda que esta medida é para reparar alguma conduta que tenha prejudicado alguma Chapa concorrente.
Art. 11. A eleição será realizada com a presença dos Sócios votantes, dos membros de cada Chapa inscrita, dos Fiscais representantes de cada chapa e da Comissão Eleitoral.
Art. 12. CAPÍTULO V – DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Os candidatos, independente das inscrições de suas Chapas, poderão se manifestar através de uma campanha aberta em vários seguimentos da sociedade como: panfletagens, rádios, TVs, Jornais, Redes Sociais, camisas etc… com o objetivo de conquistar entre os Conselheiros votantes, a preferência como candidato.
Parágrafo único. Caberá exclusivamente a cada Chapa concorrente, estabelecer a forma de divulgação das candidaturas.
CAPÍTULO VI – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 15. A divulgação do processo eleitoral oficial será publicada em Jornais impressos ou em sites como: Jornais Online; Blogs e coisas do gênero, desde que sejam da cidade de Campos dos Goytacazes – RJ.
Art. 16. Para o acompanhamento e fiscalização do processo eleitoral e apuração, a Comissão Eleitoral, acatará o fiscal indicado de cada Chapa Inscrita, não podendo este fiscal, se manifestar durante o processo eleitoral, cabendo apenas antes da apuração, caso seja da vontade, se manifestar por correspondência simples por escrito, alguma observação, que tenha percebido na eleição em andamento, algum procedimento que venha colocar em risco a lisura do processo eleitoral e democrático da ABOIPIC, onde Presidente da Comissão Eleitoral decidirá se procede ou não o recurso apresentado pela Chapa concorrente ao pleito eleitoral.
CAPÍTULO VII – DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.
Art. 17. A votação para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ABOIPIC, ocorrerá, conforme Edital já publicado com finalidade de realização da eleição da nova Diretoria Executiva e o Novo Conselho Fiscal da ABOIPIC.
§ 1º. Após comprovação de habilitação, os votantes assinarão lista de presença e receberão a cédula eleitoral assim que forem chamados a urna.
§ 2º. O voto far-se-á por marcação em cédulas que relacionarão todos os candidatos identificados pelos seus números de Chapa, de acordo com as inscrições realizadas para concorrerem ao pleito eleitoral.
§ 3º. As cédulas serão depositadas em urna inviolável, onde a mesma só será aberta com a autorização do Presidente da Comissão Eleitoral e a presença da mesma, acompanho da presença dos fiscais representantes de cada Chapa Concorrente, onde os fiscais não poderão ter acesso manual na contagem dos votos, que só começarão após os Fiscais representantes de Chapas certificarem que a quantidade de cédulas depositadas na urna, corresponde à mesma quantidade de cédulas que sairão da urna para a contagem dos votos.
Art. 18. O voto será individual e aberto, podendo o sócio votante, caso queira, por sua livre e espontânea vontade, declarar o seu voto por qualquer tipo de manifestação, desde que não venha trazer nenhum tipo de transtorno a ordem e a paz durante o processo eleitoral.
Art. 19. A Assembleia Extraordinária da Eleição será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, aompanhado pelo 1º e 2º Secretário da mesma.
Art. 20. A apuração dos votos dar-se-á imediatamente após o encerramento da votação realizada pela Comissão Eleitoral sendo apurado a votação do Conselho Fiscal e após a votação da Diretoria Executiva.
§ 1º. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos.
§ 2º. A cédula eleitoral constará do números da Chapa , voto em branco e voto nulo.
§ 3º. A divulgação dos candidatos vitoriosos será feita somente após a apuração da totalidade dos votos, não havendo divulgação parcial de resultados.
Art. 21. O voto será declarado:
NULO (se por qualquer forma não for possível identificar o candidato escolhido pelo votante ou for marcado literalmente como nulo; quando for conferido voto a pessoa não habilitada a concorrer; ou, quando houver qualquer forma de adulteração ou rasura na cédula de votação).
Parágrafo único. Havendo mais de um voto na mesma cédula, o voto será considerado nulo.
Art. 22. O Voto será declarado branco:
Quando não houver nenhuma marcação nos quadrinhos disponíveis.
Art. 23. A Chapa eleita será proclamada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento da apuração.
CAPÍTULO VIII – DA POSSE DOS ELEITOS
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, dará posse imediata a Chapa Vencedora, conforme decisão já em ata pela Comissão Eleitoral, assinada pelo Presidente da Diretoria Executiva Eleita e por um dos mebros do Conselho Fiscal eleito. E a festa de posse caso a Chapa vencedora entender que seja necessária, será comunicado oficialmente a todos os segmentos os Sócios da ABOIPIC e a todos os segmentos da Sociedade de Campos dos Goytacazes através de algum veículo de comunicação ou nas redes socias.
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS
Art. 24. Quaisquer recursos poderão ser recebidos pela Comissão Eleitoral, durante o processo eleitoral, onde neste mesmo dia, antes da divulgação do resultado, os recursos serão analisados e respondidos com deferimentos ou indeferimentos, pela Comissão Eleitoral. Não cabendo mais recursos nos dias seguintes.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25. São inacumuláveis entre si os cargos de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fuscal.
Art. 26. Todos os cargos constituídos na Diretoria Executiva, não serão remunerados. Tantos os eleitos como os nomeados.
Art. 27. Eventuais alterações neste regulamento somente poderão ser efetuadas mediante deliberação do Presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 28. Os Candidatos a Presidente, representando as suas Chapas inscritas no Pleito Eleitoral, assinarão, uma declaração concordando com os direitos e deveres deste Regulamento e que após 30 dias da sua posse, caso eleito, apresentará por escrito um organograma de todas as atividades que irá cumprir no primeiro ano de mandato e no primeiro mês do ano seguinte, apresentará um cronograma das atividades para o seu segundo ano de mandato, onde todos esses cronogramas passarão pela a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, para ser aprovados ou não.
Art. 29. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste regulamento serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 30. Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores e contrárias.

Campos dos Goytacazes, 22/11/2021.

Luis Guilherme Ribeiro Martins-OAB RJ 218.583

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