Regimento Interno da Câmara não permite que partidos encaminhem votos sobre contas de Rosinha Garotinho

Os vereadores dos partidos PRP, PTB, PHS, PSDB, PTC e PRTB foram notificados para que rejeitem o parecer do TCE/RJ, que aponta irregularidades nas contas de Rosinha Garotinho no ano de 2016. Entretanto, o Regimento Interno da Câmara de Campos veda o encaminhamento de votação quando se trata de julgamento de contas do Município em seu artigo 229. Com isso, vereadores como Jorginho Virgílio, Silvinho Martins e Paulo Arantes, que vinham sendo pressionados a votar conforme orientação do partido, poderiam aprovar o parecer do TCE e rejeitar as contas de Rosinha Garotinho.

Art. 229 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento de contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.




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