Procurador questiona “perdão da dívida”, mas não nega valores e nem revela números

Após o ClickCampos divulgar com exclusividade um contrato de reconhecimento de decadência de crédito, ou seja, a prefeitura abriu mão de dívidas antigas do Grupo IMNE, não fazendo a devida cobrança, o Procurador Geral do Município, José Paes Neto, divulgou uma nota oficial onde questiona a nomeclatura “perdão de dívida”, no entanto, não nega, não revela e nem questiona os valores do contrato.

Ainda segundo procurador, a medida acarretou “expressivo aumento de arrecadação para o município”, mas nenhum dado sequer foi exposto. Confira abaixo a nota divulgada por José Paes Neto.




“Reconhecimento de decadência não é perdão de dívida. Devido ao não cumprimento, por gestões anteriores, dos prazos previstos na legislação para realização das cobranças, os créditos da empresa junto ao município decairam, ou seja, foi extinto o direito de cobrar, por não ter sido exercido no prazo legal. Com isso, o município sofreria graves consequências, como o pagamento de honorários de sucumbência milionários. Com o reconhecimento da decadência , os advogados do grupo abriram mão desses honorários. Além disso, a empresa realizou o pagamento de todos os débitos não atingidos pela decadência, o que ensejou considerável incremento na receita municipal. Vale destacar que, o município não teve perda de receita, pelo contrário, obteve expressivo aumento. O procedimento respeitou todas as exigências legais, tendo sido devidamente homologado pelo juízo da 4ª vara cível da comarca de Campos dos Goytacazes”.

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