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Prefeitura vai reduzir despesas com locação de imóveis

O Prefeito Wladimir Garotinho estabeleceu medidas administrativas de controle e redução de despesas da Prefeitura com a locação de imóveis. Por meio do Decreto 012/2021 o prefeito autoriza os secretários e outros titulares dos órgãos municipais a providenciarem a devolução dos imóveis alugados aos respectivos órgãos.
Wladimir informou que existem dispositivos legais da lei 8.666/93 que prevê a obrigação dos proprietários dos imóveis acolherem até 25% dos acréscimos e supressões que forem realizadas nas obras, serviços ou compras do valor atualizado do contrato.  No caso da estrita necessidade da manutenção do contrato de aluguel, os gestores deverão apresentar justificativa, devidamente fundamentada.
Conforme prevê a legislação, nos contratos que permanecerem incorrerá redução de 25% visando o equilíbrio das contas públicas municipais, notadamente em decorrência da imprevisibilidade causada pela pandemia da Covid-19.




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