Por conta dos altos índices de pessoas diagnosticadas com o vírus da dengue e zika, além da febre chikungunya, o país vive, hoje, uma situação de emergência em saúde. Como foi anunciado no último dia 15 pelo ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, onde o governo federal estudava uma multa para quem continuar a manter focos do mosquito Aedes aegypti em seu imóvel, a prefeita de Campos Rosinha Garotinho vai publicar na edição desta quarta-feira (24/02), no Diário Oficial do Município, nova lei nº 8.695/2016 que consolida as ações de combate ao vetor e, que, também poderá multar quem violar as regras de prevenção e combate as respectivas doenças transmitidas pelo mosquito.

Com a medida, fica criado o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. A nova lei foi apresentada na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. Rosinha assinou a lei nesta terça-feira (23/02) no projeto que considera infração administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa que coloque em risco a saúde coletiva no que diz respeito a não eliminação de criadouros do mosquito.

As infrações serão apuradas pelos agentes sanitários, em especial do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), mediante vistoria no local, com notificação escrita. As penalidades serão aplicadas na seguinte forma: não sanada a irregularidade, será aplicada a multa; persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e apreensão do material, quando possível e necessário; em se tratando de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença para funcionamento e interditada a atividade.

O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do CCZ. Em caso de epidemias, a autoridade responsável pela saúde municipal poderá requisitar de outros órgãos municipais, viaturas, servidores e equipamentos necessários para o auxílio ao combate contra a propagação do mosquito.

Proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis por imóveis ficarão obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores.

Donos de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, também deverão seguir essas regras e ficarão obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água.

“O objetivo é evitar a propagação dessas doenças cujos números de casos vêm aumentando em todo país. Se todos tivessem consciência de tomar conta do seu quadrado e fazer sua parte, não precisaríamos da lei, mas, por enquanto, esta pode ser a melhor forma de evitar o surgimento de novos casos graves e de complicações como a microcefalia”, explicou o presidente da Comissão de Defesa de Saúde, vereador Paulo Hirano (PR).

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