Prefeitura encaminha para a Câmara “lei do perdão de dívidas”

Com a forte repercussão da matéria do ClickCampos, onde divulgamos com exclusividade que o prefeito Rafael Diniz teria “perdoado” a dívida milionária do Grupo IMNE, agora o prefeito decidiu tentar reverter o quadro de impopularidade anunciando que a prefeitura irá também “perdoar” a dívida de pessoas comuns que sejam de até R$ 2 mil. O anúncio foi feito através das redes sociais, e apesar do caráter populista e eleitoreiro, recebeu elogios.

No entanto a lei inspira cuidados, é o que dizem juristas consultados pelo ClickCampos. No dia 7 de junho, ao publicarmos o “perdão milionário” para o Grupo IMNE, ex-procuradores afirmaram que a decisão era descabida e poderia gerar consequências ao município, inclusive gerando precedência para que contribuintes entrassem com ação pedindo também o perdão de suas dívidas. A decisão da prefeitura, 12 dias após a divulgação dos documentos, é vista sem empolgação por juristas que entendem que a atitude estaria sendo tomada para “evitar o pior”.




O projeto de lei encaminhado à Câmara de Campos garante que dívidas de até R$ 2.000 relativas a Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Coleta de Lixo constituídas até 31 de dezembro de 2012 sejam perdoadas. Entre R$ 2.001 e R$ 5.000, o contribuinte terá uma desconto de R$ 2.000.

— Os beneficiados serão principalmente trabalhadores, microempreendedores, aposentados, donas de casa, pequenos produtores rurais. São pessoas que têm uma dívida de valor baixo, que por algum motivo não puderam pagar no passado, mas que merecem a chance de limpar o nome e voltar a ter acesso a crédito. E isso é muito importante neste momento de dificuldade que o país atravessa – explica o prefeito Rafael Diniz.

No entanto, não há nenhum dado de quanto é o valor total de débito de pessoas comuns com a prefeitura até o ano de 2012, o que demonstra que não há planejamento, e sim, uma corrida contra o tempo para de fato evitar que “aconteça o pior”. Além disso, a prefeitura também não informa qual o valor foi perdoado do Grupo IMNE, onde fontes ligadas ao ClickCampos afirmam que o valor pode chegar próximo aos R$ 200 milhões. Bem superior ao perdão dado por Rafael aos contribuintes “comuns”.

RELEMBRE O CASO
O prefeito Rafael Diniz perdoou uma dívida milionária do Grupo IMNE, que se arrastava na justiça há anos. O documento é subdividido em 23 grupos, contendo mais de 60 processos administrativos de cobranças referentes a dívidas da empresa com a prefeitura. O que mais chama atenção é que o pedido de extinção da dívida pelo princípio da decadência teria sido requisitado também pelo Procurador Geral do Município, José Paes Neto,  e não somente pela parte interessada. José Paes ocupa um cargo de confiança, nomeado pelo prefeito Rafael Diniz.

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