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Prefeitura contratou empresa proibida de participar de licitações por ter sócio condenado por fraude

Quem depende do sistema público de Saúde de Campos, sabe o sofrimento que é buscar atendimento, medicamentos e insumos e não encontrar. Por outro lado, servidores da Saúde também sabem o estado crítico que se encontra a estrutura pública. O problema que é de conhecimento geral, talvez venha acontecendo pela falta de atenção em acontecimento nos pregões licitatórios da saúde.

Exemplo disso é que no ano de 2017, o primeiro ano da atual gestão, uma das primeiras atitudes de Rafael à frente da Prefeitura de Campos foi decretar estado de emergência na Saúde. A medida, na época, foi vista com otimismo pela população que naquele momento acreditava que geraria alguma melhora na Saúde. No entanto, com o decreto de estado de emergência, o prefeito e a secretária de Saúde, Fabiana Catalani, tinham autonomia para contratar fornecedores por dispensa de licitação.




Uma das empresas contratadas por dispensa de licitação é a GETFARMA, onde apenas no ano de 2017, a empresa recebeu pouco mais de R$ 1 milhão da prefeitura de Campos. Nos primeiros três meses a empresa atuou em cinco contratos com dispensa de licitação.

Se até ai já estava nebuloso, agora tende a ficar pior. A empresa não poderia prestar o serviço para a prefeitura de Campos. Um dos sócios da empresa, o Sr. José Henrique Emrich, possui condenação por não recolhimento de contribuição previdenciária. José Emerich foi condenado a 2 anos de reclusão. Isso impede que sua empresa participe de qualquer fornecimento ao serviço público, já que Emerich possui condenação criminal de apropriação indébita com outro município.  Possivelmente nenhuma certidão negativa da empresa foi entregue, ou, caso tenha sido entregue, pode ter sido adulterada.

Condenação de José Emerich em segunda instância.

Além desse fato, a GETFARMA também foi investigada na “CPI da Tragédia” (DOCUMENTO NO FINAL DA MATÉRIA), no ano de 2011 em Friburgo. Para quem não se lembra, diversas empresas foram investigadas quando ocorreu a tragédia da Região Serrana. O relatório da CPI, concluído em dezembro  daquele ano pela Câmara de Vereadores de Friburgo, mostra como a prefeitura e pelo menos 21 grandes empresas abocanharam a verba de R$ 22 milhões, destinada pelos governos federal e estadual e por doações à recuperação do município, após a catástrofe das chuvas, há pouco mais de um ano. Entre as empresas estava a GETFARMA.

Na ocasião, também foi decretado situação emergencial na Saúde, com a empresa sendo contratada por dispensa de licitação. A GETFARMA e outras empresas tiveram contratos de compra de material médico no valor de R$ 2.879 milhões, sem nunca terem concorrido a licitações. Elas anexaram documentos com datas rasuradas, sem carimbos e com datas discordantes.

Em matéria de 2011, o Jornal O Globo cita a investigação do Ministério Público Federal (MPF), que suspendeu o pagamento para as empresas. Na investigação que motivou a ação, o MPF apurou que a FMS de Nova Friburgo dispensou a licitação para comprar 165 itens médico-hospitalares em quantidades suficientes para abastecer as unidades de saúde locais durante mais de 7 meses. Com o estado de calamidade pública, as compras poderiam não ser licitadas apenas para o prazo estritamente necessário para a realização de uma licitação.

Entre as empresas, além da GETFARMA, estava a “famosa” Brasil Miracema. Uma das maiores fornecedoras de material em toda a gestão de Rafael Diniz, que desdobraremos todos os detalhes sobre a empresa e o seu ‘modus operandi’ nos próximos dias.

Parte dos contratos celebrados entre a GETFARMA e a Prefeitura de Campos

Relatório da CPI da Saúde, feito pela Câmara de Nova Friburgo

Relatório da CPI da Saúde, feito pela Câmara de Nova Friburgo

 

Relatório da CPI da Saúde, feito pela Câmara de Nova Friburgo

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