Possível abuso de poder político pode causar problemas judiciais ao prefeito Rafael Diniz

Em 2016 a então prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, e o vice-prefeito, Dr. Chicão, foram cassados dos cargos que ocupavam após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) entender que os políticos utilizaram o Portal da Prefeitura para promoção pessoal em 2012, onde de acordo com o desembargador eleitoral Marco Couto, programas e ações da administração municipal foram apresentados como realizações pessoais da prefeita. 

Agora o caso parece se repetir em Campos. No último dia 18, foi publicado no Portal Oficial da Prefeitura de Campos uma matéria intitulada “Rafael Diniz vai beneficiar contribuintes com perdão de pequenas dívidas”. No conteúdo da matéria, fica claro que o prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara de Campos, onde sequer foi debatido entre os vereadores, tirando o mérito da Câmara caso seja aprovado e desconsiderando que o projeto pode até mesmo ser rejeitado pela Câmara.




Para piorar o caso, o projeto de lei abrange apenas dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, o que faz a lei ter pouca aplicabilidade, deixando claro que o título da matéria não condiz com a realidade de fato, caracterizando sim uma promoção pessoal do prefeito. O caso no entanto não é isolado, basta uma rápida pesquisa no no Portal Oficial da Prefeitura para verificar que diversas matérias possuem o mesmo caráter promocional. Segundo juristas consultados pelo ClickCampos, a publicação vai de encontro ao artigo 37 da Constituição Federal que veda a prática de promoção pessoal por parte de gestores públicos utilizando meios oficiais.

O que diz o artigo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

No episódio de 2016, a ex-prefeita Rosinha Garotinho e o seu vice, Dr. Chicão, ficaram inelegíveis por oito anos, tendo o processo ainda arrastado na justiça. 

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