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Por unanimidade, STF aceita denúncia e coloca Daniel Silveira no banco dos réus

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 28, colocar no banco dos réus o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), denunciado por divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra integrantes da Corte. Conforme antecipou o Estadão, todos os ministros se manifestaram a favor do recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), marcando mais uma defesa do Supremo frente a insultos e tentativas de intimidação. O STF também decidiu manter Silveira em prisão domiciliar.

O parlamentar foi enquadrado pela PGR por grave ameaça (crime tipificado no Código Penal) e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas – delito previsto na Lei de Segurança Nacional (LSN). A legislação, em vigor no País desde a ditadura, é contestada em cinco ações que tramitam no STF. A Câmara também discute sua revogação. O Supremo, no entanto, não se debruçou sobre a validade da LSN, e sim concluiu que há indícios de que o parlamentar cometeu o crime previsto na legislação.

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“A Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado democrático, nem tampouco realização de manifestação nas redes sociais incitando, por meio de violência, o rompimento do Estado de Direito, a extinção da separação de poderes, o fechamento do Supremo Tribunal Federal. O recado que deve ser dado, claro, por esta Suprema Corte, que tranquiliza e tranquilizará todos os juízes de primeiro grau, é que o Poder Judiciário não aceita intimidações. Não aceita ameaças. O Poder Judiciário continua exercendo, de forma livre, autônoma, imparcial e neutra, a sua função”, disse o relator do caso, Alexandre de Moraes.

“Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de direito e uma total possibilidade da defesa, por parte de um parlamentar, do fechamento do Congresso e do STF. A Constituição consagra liberdade de expressão, dentro do binômio liberdade com responsabilidade. Aqueles que confundem atentados contra a Constituição, contra a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo um malefício à liberdade de expressão”, completou Moraes.

O passo seguinte ao recebimento da denúncia será a abertura de uma ação penal para aprofundar as investigações, que poderão levar à condenação ou absolvição do deputado. O caso de Silveira está sendo analisado pelo Supremo já que o parlamentar possui prerrogativa de foro perante o tribunal.

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