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Por indícios de irregularidades, TCE determina que Rafael Diniz explique licitação do Transporte em até quatro dias

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), decidiu conceder 4 dias para a prefeitura de Campos apresentar a defesa em processo que aponta indícios de irregularidades na licitação do Transporte Público Municipal.

A ação foi proposta por um representante de um dos grupos dos permissionários, identificado como Amaro Reis, conhecido como ‘Pastor da Van’. Esse grupo é que não aceita as supostas irregularidades da licitação e pedem a análise do processo.




Entre as denúncias, estão indícios de direcionamento na licitação da bilhetagem que deve movimentar R$ 6 milhões por mês, parente do presidente do IMTT vencendo a licitação, candidatos com pontuação necessária sendo reprovados, falta de conferência de documentos originais que colocam em dúvida a veracidade dos documentos, dispensa dos itens obrigatórios previsto em lei municipal como curso de direção defensiva e seguro de transporte de passageiros, levantamentos feitos pelo Google e muitos outros indícios que constam na investigação.

Confira abaixo a decisão na íntegra:

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