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MPRJ protocola nova ação contra Rosinha e Odebrecht pedindo devolução de R$ 45 milhões aos cofres públicos

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A promotora Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva, moveu uma Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho e a empresa Odebrecht, responsável pelas obras do programa Morar Feliz I. Na ação, o Ministério Público pede o ressarcimento de R$ 45.667.205,80 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) por superfaturamento nas obras. Caso condenados, os réus irão devolver o valor aos cofres públicos municipais, o que pode por uma coincidência do destino, ajudar o filho da ex-prefeita a governar o município em um momento de crise.

O processo número Processo Nº 0014547-66.2021.8.19.0014, que tramita na 2ª Vara Civel, tem como base uma apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde planilhas apontam para o superfaturamento. De acordo com o levantamento do MPRJ, “Destaque-se, ainda, do Relatório Técnico do GATE quanto aos itens substituídos sem justificativa técnica que somam R$ 29.197.561,07 indicando a existência de superfaturamento em relação a: meio-fio no valor de R$ 4.766.874,98, drenagem no valor de R$ 3.614.294,83, esquadrias no valor de R$ 3.024.168,58, estrutura metálica no valor de R$ 9.102.122,13, piso cerâmico no valor de R$ 8.592.312,91 e pintura no valor de R$ 9.271.275,61”, destaca.

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Também houve sobrepreço nos termos aditivos do contrato, como “de partida liquidado no valor de R$ 16.469.644,80; o valor correspondente aos termos aditivos contratados ultrapassa em 6,79% o limite estabelecido na Lei nº 8.666/93, sendo o valor excedido na monta R$ 24.276.739,35; itens apurados sem que fizessem parte do contrato, na monta de R$ 172.137.611,96; itens substituídos sem justificativa técnica, em clara ilegalidade e dano ao Erário, que somam R$ 29.197.561,07”.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura chegou a ser notificada para suspender o edital de licitação por supostos indícios de irregularidade antes mesmo de acontecer o certame, onde já era possível perceber a conduta criminosa dolosa por parte de Rosinha Garotinho e da empresa Odebrecht.

A ação também pede que a ex-prefeita seja condenada por improbidade administrativa, já que tinha ciência das irregularidades do contrato. Cabe lembrar que tudo aconteceu na Secretaria de Obras, que tinha inicialmente Cesar Homer como titular, e depois Edilson Peixoto assumiu o comando da pasta. Por coincidência, nos bastidores há quem afirme que Edilson ainda é quem manda tudo na secretaria de Obras no governo de Wladimir Garotinho. Já Cesar Homero, atualmente é o subsecretário de Obras no município de Campos.

Além de supostamente superfaturar os contratos, a secretaria ainda contratou uma empresa para atestar a necessidade do superfaturamento. Na época em que Edilson era secretário, a empresa PCE recebia a quantia de R$ 1 milhão por mês para avalizar a necessidade de obras e aditivos da Prefeitura. Quem respondia pela empresa em Campos é o também ex-secretário de Obras, Cledson Bitencourt.

Pelo visto, a ação desta quinta-feira é apenas a ponta do iceberg que deve atingir mais pessoas que integraram o governo de Rosinha Garotinho.

PRISÃO EM 2019
O MP deflagrou em setembro de 2019 a operação Secretus Domus, onde Rosinha e o seu marido foram presos no Rio de Janeiro. Outras três pessoas foram presas na operação.

Os cinco eram investigados pelo superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos de Campos e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II” durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009/2016).

As ordens de prisão foram expedidas com base nas delações de dois executivos da construtora, Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior, fechadas no âmbito da Lava Jato.

DELAÇÃO E PAGAMENTO AS VÉSPERAS DA CAMPANHA
De acordo com a delação dos executivos da Odebrecht, Anthony Garotinho figurava na planilha de pagamentos de propina da Odebrecht com os apelidos de “Bolinho”, “Bolinha” e “Pescador”. A empresa contava com um sistema próprio, em um de seus departamentos, que controlava, por meio de planilhas, a entrega de vantagens indevidas. Nela, além de apelidos, havia valores pagos e outras referências. As planilhas foram entregues pelos delatores da Odebrecht.

Segundo o MP, o superfaturamento acontecia com a Odebrecht e o dinheiro retornava ao casal Garotinho em campanhas eleitorais. Em 2016, as vésperas do período eleitoral, a Odebrecht recebeu vultuosos pagamentos da Prefeitura de Campos, onde parte do valor era repassado para a campanha do então candidato Dr. Chicão.

Tabela de propinas da Odebrecht com o apelido do ex-governador Anthony Garotinho e o valor pago

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