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MPE pede rejeição das contas do prefeito Rafael Diniz por irregularidades no ano de 2018

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), concedeu o prazo de 10 dias para o município de Campos explicar irregularidades das contas da Prefeitura de Campos referentes ao ano de 2018. O procedimento é baseado em uma análise do Ministério Público Especial (MPE), que após auditoria da Secretaria-Geral de Controle Externo do órgão, entendeu que existem irregularidades no recolhimento de imposto previdenciário, além do município ter ultrapassado o gasto previsto na LOA.

Segundo especialistas procurados pelo ClickCampos, o estouro do orçamento de 2018 é o ponto mais delicado na decisão, já que é um caso clássico de improbidade administrativa. Na auditoria do MPE, o município ultrapassou cerca de R$ 160 milhões do que era previsto, chegando no total em R$ 772 milhões.




Também vale destacar que o conselheiro é o mesmo que analisa a polêmica licitação do Transporte Público de Campos, e orientou que o município suspendesse o processo de licitação das ambulâncias, orçado em R$ 3,8 milhões, por possíveis irregularidades.

Confira abaixo a decisão na íntegra:

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