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MP pede que Fábio Ribeiro e empresa Nova Rio façam o ressarcimento de R$ 42 milhões aos cofres públicos

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), solicitou que o atual presidente da Câmara de Campos e ex-secretário de administração do governo de Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, devolva aos cofres públicos, junto com a empresa Nova Rio, a quantia de R$ 42 milhões  pagos por serviços não prestados pela empresa durante a gestão da ex-prefeita. Fábio era o responsável pela gestão dos contratos, e por isso ele é responsabilizado.

Segundo o MP, o pagamento de valores por serviços não prestados obviamente não poderia ter sido realizado pelo Município, de modo que tal ilegalidade, em clara violação aos princípios constitucionais, configura ato de improbidade administrativa e enseja responsabilidade pessoal dos envolvidos, não somente dos agentes públicos, mas também daqueles que do ato se beneficiaram.

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A ação civil pública parte após uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que atesta que Fábio Ribeiro expediu ordem de pagamento para a empresa Nova Rio no valor de R$ 42.094.818,75 para um serviço que nunca foi prestado para a Prefeitura de Campos. A empresa também não conseguiu comprovar a prestação do serviço para o TCE, comprovando o prejuízo para os cofres públicos, segundo apontou a auditoria.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, caso seja condenado, Fábio Ribeiro também pode sofrer com a perda de seus direitos políticos e não poderá ordenar despesas, já que pode ser condenado por improbidade administrativa, o que o levaria a perda de seu mandato como vereador. Como exemplo atual, o deputado estadual Eurico Júnior deixará a ALERJ nas próximas semanas, já que foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos em 2016, como informa a jornalista Berenice Seara, do Jornal Extra.

No último dia 8, a Câmara de Campos recebeu a visita de um oficial de justiça que exerceu um mandado contra o presidente do legislativo, onde ele foi citado sobre a ação, conforme atesta abaixo:

O QUE DIZ AS PARTES
O presidente da Câmara de Campos se diz tranquilo com a ação. “O direito de ação é constitucional, bem como o direito de defesa. O contrato possuía fiscais nomeados e foi devidamente efetivado. Meus advogados entrarão, em momento oportuno, com a devida defesa. Estou tranquilo e acredito na Justiça”, afirmou.

Também buscamos esclarecimentos por parte da empresa Nova Rio, mas não obtivemos respostas até o fechamento desta matéria. Exercendo o bom jornalismo, deixamos o espaço aberto para todas as partes que ainda queiram se manifestar sobre o caso.

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MP pede que Fábio Ribeiro e empresa Nova Rio façam o ressarcimento de R$ 42 milhões aos cofres públicos

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