Campos

LEI DO UBER: Entenda o motivo da proibição do aplicativo

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes nesta quinta (05), a lei municipal que proíbe a utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos para fazer o transporte remunerado de pessoas. Com a lei entrando em vigor, o polêmico aplicativo UBER fica proibido na cidade de Campos. O assunto que já é polêmico, tomou conta das redes sociais pelo fato do prefeito Rafael Diniz ter sancionado a lei no seu 5°  dia de mandato.

A lei foi aprovada em sessão na Câmara de Campos no último dia 14 de dezembro, com 18 votos a favor e 2 abstenções. A lei não foi sancionada pela prefeita Rosinha Garotinho, pelo fato de que a lei demora alguns dias para seguir da Câmara para o gabinete do prefeito.

O projeto de lei que é do vereador José Carlos, tem como principal motivação o fato do UBER não ter representantes legais na cidade de Campos. Na tribuna o vereador chegou a falar “em caso aconteça algum acidente, abuso sexual ou roubo contra um passageiro. Quem se responsabiliza?”. Durante todo o processo da tramitação da lei, nenhum representante legal do UBER teria comparecido em sessões e audiências públicas na Câmara “Não sabemos o que está por trás desse sistema. Sabemos que os responsáveis estão hospedados em um hotel da cidade, mas eles não se apresentam” concluiu José Carlos.

Em um primeiro momento, a lei foi sancionada para que os aplicativos tenham representantes legais na cidade de Campos, dando mais segurança aos passageiros.

Confira abaixo a lei sancionada:

Lei UBER

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