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Justiça rejeita pedido de prefeita de Italva para anular julgamento de suas contas

A Primeira Câmara Cível rejeitou o pedido de adiamento do julgamento de contas da prefeita de Italva, Margareth do Joelson. O desembargador Custódio Tostes entendeu que não existem motivos para conceder uma decisão anulatória por algo que sequer foi votado pela Câmara Municipal de Italva.

Em despacho enviado a Câmara, o desembargador diz “Indefiro efeito suspensivo, seja porque a reprovação das contas pressupõe manifestação da Câmara de Vereadores antes da produção de qualquer efeito, seja diante da virtual ilegitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro em ação que versa impugnação a ato complexo no qual o núcleo decisório recai sobre órgão municipal”, disse.




Com a decisão, agora caberá a Câmara Municipal enfim julgar as contas de Margareth referentes ao ano de 2017, que já foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por diversas irregularidades, incluindo a devolução de R$ 28 mil aos cofres públicos e a falta de explicação de gastos de aproximadamente R$ 2,5 milhões.

Confira abaixo a decisão:

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