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Justiça autoriza bloqueio de R$ 2,5 milhões da Prefeitura para pagar Santa Casa

A justiça, através de decisão da desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, ao analisar um agravo interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, autorizou que sejam bloqueados R$2.535.386,73 das contas da Prefeitura de Campos.

O pedido de bloqueio de verbas municipais, segundo a Santa Casa, é para garantir o repasse municipal para o custeio das atividades do hospital, que é prestador do serviço essencial de saúde pública. A Prefeitura estaria em débito com a instituição desde julho de 2019.




Segundo a desembargadora em sua decisão, mesmo diante de queda na arrecadação, quaisquer cortes devem ocorrer, primeiramente, sobre as despesas não-obrigatórias e não essenciais, sendo o gasto com saúde aquele que alcança o grau máximo na escala de prioridades.

A desembargadora ainda expôs um entendimento do STF que diz que qualquer alteração do orçamento, em razão de novo juízo sobre as prioridades, não pode afetar as despesas públicas obrigatórias, onde estão incluídas a saúde e a educação.

Confira a decisão na íntegra:

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