IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Acordo de R$ 12.6 milhões entre Prefeitura e Santa Casa é investigado por indícios de irregularidades

Mais uma vez o ClickCampos teve acesso com exclusividade a uma série de documentos referentes a uma ação de cobrança movida pela Santa Casa de Misericórdia contra a Prefeitura de Campos, que apontam indícios de irregularidades e devem servir como possível desdobramento das denúncias feitas pelo membro do Conselho Municipal de Saúde, Estevão Alves, ao Ministério Público.

De acordo com as informações contidas nos documentos, a Santa Casa cobrava da Prefeitura de Campos uma dívida que ultrapassava os R$ 12.6 milhões, sendo aproximadamente R$ 10 milhões de repasses do SUS não realizados pelo município entre 2012 e 2016 e R$ 2,6 milhões pela não quitação dos complementos municipais contratualizadas.

A Prefeitura de Campos respondeu em juízo através de seu procurador geral, José Paes Neto, pedindo o indeferimento dos pedidos da Santa Casa, com diversas alegações, incluindo a de falta de recursos por parte do Município.

Até aí, não há nenhuma indício de irregularidade, já que a gestão passada também adotava o mesmo discurso de defesa em juízo. Acontece que algum tempo depois, a Santa Casa que até então havia movido uma ação contra a prefeitura para resolver judicialmente, começou a recuar, pedindo ao Juízo que o andamento do processo seja suspenso por um período, alegando que as partes estão tentando resolver de “forma amigável”.

Cerca de 2 meses após a resposta do procurador geral, José Paes Neto, a Santa Casa comunica ao Juízo que a partir de então, o advogado Paulo Roberto Pereira Paes Filho passará a responder como procurador da instituição, além disso pede que o andamento do processo seja suspenso por mais um período.

A partir daí a situação começa chamar a atenção. O novo procurador da Santa Casa de Misericórdia de Campos, Paulo Paes, é Irmão do procurador geral José Paes Neto. Sendo relevante destacar que uma ação de cobrança iniciada judicialmente contra a prefeitura, rapidamente se transformou em uma negociação amigável, justamente no mesmo período em que o irmão do procurador que agia em nome da prefeitura, assumiu as negociações em nome da Santa Casa.

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, deixa claro que se um funcionário público praticar qualquer ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe parentes, em que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, ele incorre em improbidade administrativa.

O fato chamou a atenção do Juiz do caso, que decidiu por pedir a apuração da suspeição dos envolvidos, onde possivelmente será investigada qualquer possibilidade de relação entre a resolução amigável da ação, com o parentesco entre os procuradores.

INVERSÃO DOS PAPEIS
Na última sexta-feira (07), publicamos aqui no ClickCampos com exclusividade, o curioso caso de uma dívida milionária, que segundo informações não oficiais pode passar dos R$ 100 milhões, foi “perdoada” pela Prefeitura, chamando a atenção que quem pediu o acordo foi o próprio José Paes Neto, e não a parte envolvida que era o Grupo IMNE.

Os dois acontecimentos chamam a atenção para as duas medidas adotadas. Quando a prefeitura tinha um grande valor a receber, a procuradoria não cobrou e a dívida acabou entrando em decadência. Quando o município alegava não dever, a procuradoria entrou em acordo para pagar. Caberá ao Ministério Público, através da denúncia realizada pelo conselheiro Estevão Alves, averiguar se há alguma suspeição no acordo firmado.

Confira abaixo o documento em que o juiz diz que deve ser verificado eventual conflito de interesses envolvendo os irmãos Paulo Paes e José Paes Neto.

CONFIRA ABAIXO TODOS OS DOCUMENTOS

Abaixo, segue o documento enviado pela Santa Casa de Misericórdia de Campos cobrando o município:

 

Abaixo, a prefeitura de Campos comunica que não tem condições de pagar o que é cobrado

Já no documento abaixo, a Santa Casa pede a suspensão do processo para que seja feito um acordo amigável entre as partes:

Abaixo, o documento em que a Santa Casa de Misericórdia define o advogado Paulo Roberto Paes como procurador geral da instituição na cidade e pede que o processo continue suspenso por mais 30 dias:

Juiz autoriza que Paulo Roberto Paes seja procurador da Santa Casa de Misericórdia e autoriza a suspensão do processo por mais 30 dias:

 

 

 

 

 

 

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