Helinho Nahim anuncia projeto de Lei que suspende cobrança de IPTU reatroativo de quem contestar cobrança

O vereador Helinho Nahim (PTC), anunciou na sessão da última terça (05) que irá protocolar um projeto de lei que suspende a cobrança do IPTU retroativo para todos os contribuintes que contestarem a dívida junto a prefeitura.

Segundo o vereador, o projeto exige que nos casos em que o consumidor conteste a dívida, a cobrança deve ser paralisada até que a prefeitura envie um fiscal para verificar os dados levantados pelo georreferenciamento.

O parlamentar informou que decidiu apresentar o projeto após receber uma série de relatos em suas redes sociais de pessoas que receberam cobranças equivocadas, contestaram a secretaria de fazenda e sequer receberam uma resposta.

“O contribuinte não pode ser responsabilizado por um possível erro no georreferenciamento e é a prefeitura que deve fornecer meios para que isso seja verificado. Não podemos permitir que a população seja prejudicada.” Afirmou o vereador.