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Governador Cláudio Castro sanciona Lei que garante adicional noturno de 20% para servidores da Polícia Civil

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Mais uma boa notícia para a Polícia Civil. O governador Cláudio Castro sancionou a Lei que garante adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno a agentes da Polícia Civil.

O projeto, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL) foi aprovado pela Alerj.

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Na justificativa do projeto de lei, Gualberto explica que a remuneração noturna superior a do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas(Decreto-Lei 5.452/43) e cita decisões judiciais que embasam esse direito aos servidores da Polícia Civil. Entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%.

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