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Gilmar Mendes concede habeas corpus ao casal Garotinho

O ministro Gilmar Mendes acaba de conceder um habeas corpus ao casal Garotinho. Com a medida, pela 5ª vez Garotinho é colocado em liberdade. Já Rosinha, é a 3ª vez.

Confira a decisão abaixo:




Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos. Em substituição, determino a imposição das seguintes medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP, nos termos anteriormente determinados pelo TJRJ: a) Proibição de contato telefônico, pessoal ou por qualquer meio eletrônico e de transmissão de dados com as testemunhas e corréus, até o encerramento da instrução criminal; b) Proibição de sair do País sem a autorização do Juízo de Piso devendo os passaportes serem entregues por seus patronos e ficarem acautelados no cartório no prazo de cinco dias; c) Comparecer mensalmente ao Juízo de Piso até o quinto dia útil de cada mês com prova de residência, ou em caso de dificuldade de locomoção em decorrência de problema de saúde comunicar tal fato através de seus patronos, porém ficam advertidos de comparecerem sempre que intimados ao Juízo Processante. Comunique-se com urgência.

MAIS INFORMAÇÕES A QUALQUER MOMENTO.

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