O vereador Cláudio Andrade (PSDC) acaba de dar entrada na Justiça Federal com uma ação popular, com pedido de liminar, visando suspender os pagamentos da Prefeitura de Campos à Caixa Econômica Federal financeira de antecipação dos royalties( Cessão de Créditos), chamada “venda do futuro”.
Em liminar, Andrade pede que a Caixa se abstenha de cobrar os valores mensais à Prefeitura de Campos referentes ao contrato de Cessão de Créditos referentes a Royalties e Participações Especiais pela Exploração de Petróleo e Gás natural de nº 0180.01.5543.82.
Cláudio também apresentou como pedido alternativo à Justiça, por questão de segurança jurídica, que caso a hipótese de suspensão não seja aceita, que a Caixa se limite a cobrar do município de Campos apenas o desconto no valor de 10% dos Royalties por ser o valor autorizado pela Lei Municipal 8.673/2015, ainda que para a operação financeira diversa da realizada, até o julgamento do presente feito.
O vereador ainda afirmou que são réus na Ação Popular a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho, a Caixa Econômica Federal, dentre ouros.
