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ALERJ pede ao STF suspensão do pagamento do serviço da dívida durante pandemia

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada, no sábado (10/04), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma medida liminar para que cessem todos os pagamentos da dívida do estado com a União até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia de coronavírus. A ação é assinada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenção. A Alerj estima que desde março de 2020, quando se iniciou a pandemia, o Estado do Rio já quitou R$ 1 bilhão em juros da dívida com a União.

Na ação, a Casa argumenta que o pagamento da dívida e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fazem com que o Estado do Rio não possa investir na área da Saúde. “Neste momento, após ter pago mais de R$ 1 bilhão, o Estado do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro, também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível”, diz o texto da ADPF.

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O pedido de liminar ao STF também cita ações em que a Justiça prorrogou o pagamento da dívida com a União dos estados de Goiás, Amazonas e Rondônia. “As circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos desde 11 de março de 2020. O cumprimento hirto das normas só pode ser justificado se a pandemia for objeto de obsessiva negação”, explica a ação que contém 106 páginas.

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