A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (13/10), o projeto de lei 1.462/2019, que autoriza as convocações de todos os aprovados nos concursos de 2003, 2006 e 2012 para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Agora, a proposta segue para o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
O projeto determina que os aprovados em todas as fases dos concursos públicos mencionados, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Dos cerca de cinco mil agentes penitenciários, segundo parlamentares autores do projeto, em torno de 1,7 mil estão na atividade fim, evidenciando a difícil situação dos profissionais nos presídios, além de ser um risco maior à saúde e integridade física dos trabalhadores.
Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá publicar a relação dos aprovados e classificados para que sejam convocados de imediato a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo ao final homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais e o RRF.
Fonte: ALERJ
