O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe HC contra atos monocráticos de ministros de tribunais superiores. O pedido era contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão é do dia 20 de fevereiro, mas só foi publicada nesta quarta-feira (22/2).

Garotinho chegou a ser preso em novembro do ano passado, mas foi solto pelo TSE no dia 24 do mesmo mês. Ele é acusado de compra de voto e associação criminosa.

No HC ao Supremo, ele afirma que, embora tenha apresentado diversas teses que podem levar à sua absolvição sumária, os argumentos não foram analisados pelo juiz de primeiro grau. Diz a defesa que o magistrado, depois de receber a petição, mas sem levá-la em conta, marcou audiência de instrução e julgamento. A mesma questão foi levada à ministra Luciana Lóssio, relatora do caso no TSE, que negou o pedido.

O HC impetrado no Supremo é contra a decisão da ministra Luciana. “Tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito de tribunal superior”, escreveu Fachin. “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar.”

Confira abaixo toda a decisão do ministro:

“Decisão:
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, que, no HC 0600791- 18.2017.6.00.0000, indeferiu o pedido liminar. Narra o impetrante, em suma, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato praticado pelo Juízo de origem nos autos da Ação Penal 3470, na qual qual responde pelas supostas práticas dos delitos previstos nos arts. 288, 305 e 344, todos do Código Penal, e art. 299 do Código Eleitoral. Aduz que, após o recebimento da denúncia, embora aventadas diversas teses defensivas que poderiam conduzir à absolvição sumária do paciente, o Magistrado de 1º grau absteve-se de realizar a devida análise, tendo aprazado, de pronto, audiência de instrução e julgamento para 20 de fevereiro de 2017, às 13h10. Sustenta, ainda, que à defesa não foi proporcionado acesso prévio e com tempo suficiente a todo o conteúdo probatório colhido em medida de busca e apreensão, sendo errônea a compreensão do Juízo de origem ao qualificar de procrastinatório o pleito da defesa de elastecimento de prazo para análise do material. Liminarmente, requer o impetrante: a) a dispensa do paciente de comparecimento à audiência de instrução e julgamento; b) a não realização da audiência aprazada, vedando ao Magistrado de 1º grau a nomeação de defensor dativo ao paciente; c) a suspensão da audiência agendada até que seja conferida à defesa a apresentação da resposta à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12463906. HC 140755 / RJ acusação e a devida análise pelo Juízo competente, e; d) o acesso integral ao material probatório colhido na fase investigativa. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, anulando-se a decisão que supostamente suprimiu a fase de apresentação da resposta à acusação, bem como determinando que o Juízo eleitoral se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a defesa de acessar o conteúdo integral do caderno investigativo. É o relatório. Decido. 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12463906. HC 140755 / RJ há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito de tribunal superior. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, XI, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido. Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal. Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição. Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12463906. HC 140755 / RJ extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural. 3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro Súmula 691/STF e no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

Fonte: Conjur

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